REsp 1918586 - DECISAO

REsp 1918586 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos legais e regimentais para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntou os acórdãos paradigmas ou certidões, não indicou repositório oficial, e não efetuou cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente), incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: SANDRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada Em Ação Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Para Execução Individual, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Coletivo Direito Sindical Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada Em Ação Coletiva Substituição Processual Legitimidade Para Execução Individual Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

SANDRO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o recorrente demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos por art. 105, III, alínea c, da Constituição Federal e normas regimentais e processuais aplicáveis
  2. 2 Se o integrante da categoria não filiado ao sindicato tem legitimidade para promover execução individual de título judicial proveniente de ação coletiva (questão suscitada nas razões, mas não decidida por falta de conhecimento)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o recorrente não cumpriu os requisitos legais e regimentais para demonstrar dissídio jurisprudencial (não juntou os acórdãos paradigmas ou certidões, não indicou repositório oficial, e não efetuou cotejo analítico nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente), incidindo o óbice previsto na Súmula 284/STF e no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, por ausência de fixação originária