REsp 1129750 - ACORDAO

REsp 1129750 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, não estando configurado dissídio jurisprudencial; ademais, nas instâncias ordinárias a recorrente foi reconhecida, com base no estatuto e nas provas, como instituição financeira, o que afasta a pretensão de isenção da COFINS e qualquer modificação exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Isenção De COFINS, Equiparação a Instituição Financeira / OSCIP
Processual Civil Tributário Dissídio Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica Embargos De Divergência Agravo Interno Isenção De COFINS Equiparação a Instituição Financeira / OSCIP

Case Brief

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Parties

INSTITUICAO COMUNITARIA DE CREDITO BLUMENAU-SOLIDARIEDADE-ICC BLUSOL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 caracterização do dissídio jurisprudencial por similitude fático-jurídica entre acórdãos
  2. 2 reconhecimento da natureza jurídica da entidade (instituição financeira vs associação sem fins lucrativos) para fins de isenção da COFINS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica com o acórdão embargado, não estando configurado dissídio jurisprudencial; ademais, nas instâncias ordinárias a recorrente foi reconhecida, com base no estatuto e nas provas, como instituição financeira, o que afasta a pretensão de isenção da COFINS e qualquer modificação exigiria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remeter os autos à Primeira Seção para análise dos embargos de divergência no âmbito de sua competência regimental