AREsp 1764818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma nem demonstrou cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes, requisitos indispensáveis à configuração do dissídio jurisprudencial, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: NELCI MEHRET; Agravado: Banco Raia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Ação Revisional, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Ação Revisional Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

NELCI MEHRET

Agravante

Banco Raia S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de paradigma (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configuração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Deficiência de fundamentação e suas consequências para o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou expressamente o acórdão tido por paradigma nem demonstrou cotejo analítico e similitude fática entre os precedentes, requisitos indispensáveis à configuração do dissídio jurisprudencial, o que autoriza a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno