AREsp 1815493 - DECISAO

AREsp 1815493 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se também os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE MIGUEL COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

JOSE MIGUEL COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incide a Súmula 284/STF, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido; majoraram-se também os honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.