AREsp 1699892 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada; faltou demonstração de similitude fática entre acórdãos e particularização dos dispositivos legais pertinentes, razão suficiente para manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015).

Parties
Agravante: JACY ROSA DE MEDEIROS SOUZA; Agravado: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (manutenção do decisum)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 §1º Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

JACY ROSA DE MEDEIROS SOUZA

Agravante

Autarquia Previdenciária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e indicação de dispositivos legais)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015 ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque as razões não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada; faltou demonstração de similitude fática entre acórdãos e particularização dos dispositivos legais pertinentes, razão suficiente para manutenção do óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (manutenção do decisum)