AREsp 1818448 - DECISAO

AREsp 1818448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial, ante a inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo, portanto, insuficiente o fundamento invocado para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MONTAGO CONSTRUTORA LTDA; Chamado Ao Processo: Município de Maringá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Passiva, Chamamento Ao Processo, Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil, Admissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Passiva Chamamento Ao Processo Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MONTAGO CONSTRUTORA LTDA

Agravante

Município de Maringá

Chamado Ao Processo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 17 do CPC
  2. 2 legitimidade passiva da construtora
  3. 3 chamamento ao processo do Município de Maringá

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por ausência de demonstrada divergência jurisprudencial, ante a inexistência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, sendo, portanto, insuficiente o fundamento invocado para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.