AREsp 1818092 - DECISAO

AREsp 1818092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, não realizando o necessário cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os arestos e, ademais, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: EMPREITEIRA SILVIÃO LTDA.; Corré: RWM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Ilegitimidade Passiva, Reexame De Fatos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Responsabilidade Civil Direito Imobiliário Dissídio Jurisprudencial Ilegitimidade Passiva Reexame De Fatos Honorários Advocatícios

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Parties

EMPREITEIRA SILVIÃO LTDA.

Agravante

RWM

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105 da CF
  2. 2 ônus de comprovar a similitude fática entre arestos confrontados
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição, não realizando o necessário cotejo analítico que evidenciasse similitude fática entre os arestos e, ademais, demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; procedeu-se também à majoração dos honorários com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial, com majoração de honorários.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.