AREsp 1668087 - ACORDAO

AREsp 1668087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo Legal Objeto De Divergência, Exigência De Demonstração Do Dissídio (art. 1.029, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação Do Dispositivo Legal Objeto De Divergência Exigência De Demonstração Do Dissídio (art. 1.029, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 284/stf

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de alegada divergência jurisprudencial e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF quando houver deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não indicou com precisão o dispositivo legal supostamente objeto de divergência jurisprudencial, configurando deficiência na fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da jurisprudência e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.