REsp 1905527 - ACORDAO

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Porquanto a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual recairia o alegado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Maranhão; Agravado: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal, Súmula 284/stf, Fungibilidade Recursal
Administrativo Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Súmula 284/stf Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Estado do Maranhão

Agravante

Fazenda Estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal em recurso especial interposto com fundamento na alínea c do art. 105, III, da Constituição
  2. 2 Exigência de indicação precisa do dispositivo de lei em caso de alegado dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade por analogia da Súmula 284/STF quando há deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual recairia o alegado dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial fundado na alínea c do art. 105, III, da Constituição, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, não conhecendo-se do recurso especial e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de divergência jurisprudencial