AREsp 1828779 - DECISAO

AREsp 1828779 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, devido à falta do cotejo analítico exigido para comprovar divergência, nos termos regimentais e processuais aplicáveis; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Repetição De Indébito, Compromisso De Compra E Venda, Cláusula Abusiva, Dever De Informação, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prescrição Repetição De Indébito Compromisso De Compra E Venda Cláusula Abusiva +3 more

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Parties

ECON CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação de prazo prescricional (prescrição decenal vs. trienal)
  3. 3 nulidade de cláusula por violação do dever de informação (CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, devido à falta do cotejo analítico exigido para comprovar divergência, nos termos regimentais e processuais aplicáveis; aplicou-se o art. 21-E, V, do RISTJ; majoraram-se honorários em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.