REsp 1925996 - DECISAO
O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.
- Parties
- Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
- Outcome
- recurso especial a que se nega provimento
- Legal Topics
- Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S.A.
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal para demonstrar divergência jurisprudencial
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e sua inadmissibilidade
- 3 Aplicação da Súmula 284 do STF em casos de insuficiência de fundamentação
Ratio Decidendi
O recurso especial foi negado provimento por deficiência de fundamentação, pois a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação divergente se alegava, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e inviabilizando o conhecimento do dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
recurso especial a que se nega provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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