AREsp 1768512 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial: não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário, de modo que há deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Autora: JENIFFER MIRANDA DA SILVA; Recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Danos Morais, Juros Moratórios, Negativação
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Danos Morais Juros Moratórios +1 more

Case Brief

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Parties

JENIFFER MIRANDA DA SILVA

Autora

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória) / Acórdão / Julgamento Colegiado Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos do art. 1.029, §1º do NCPC e art. 255 do RISTJ
  2. 2 incidência da Súmula nº 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade recursal do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, nos termos exigidos, o dissídio jurisprudencial: não indicou claramente o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico necessário, de modo que há deficiência de fundamentação atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF; além disso, aplicam-se os requisitos de admissibilidade do NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantido o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula nº 284 do STF