REsp 1916958 - DECISAO

REsp 1916958 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, deixando de apresentar cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos colacionados, em desatendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não conheceu.

Parties
Recorrente: ELTON FOGACA DE ALMEIDA; Recorrida: QUEIROZ GALVÃO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Recorrida: ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prescrição, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prescrição Rescisão Contratual Restituição De Valores Honorários Sucumbenciais

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Parties

ELTON FOGACA DE ALMEIDA

Recorrente

QUEIROZ GALVÃO PACAEMBU DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Recorrida

ABYARA BROKERS INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da prescrição para restituição de comissão de corretagem
  2. 2 demonstrativo do cotejo analítico e da similitude fática exigidos para demonstração do dissídio

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial, deixando de apresentar cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre os acórdãos colacionados, em desatendimento aos requisitos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, de modo que, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, o recurso não conheceu.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por ELTON FOGACA DE ALMEIDA.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente em favor do patrono da recorrida Abyara Brokers Intermediação Imobiliária LTDA. para 12%, observada a concessão da gratuidade da justiça.