AREsp 1826515 - DECISAO

AREsp 1826515 - DECISAO

O agravo foi conhecido para decidir que não há conhecimento do recurso especial porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos: faltou cotejo analítico com reprodução de trechos dos acórdãos paradigmas e demonstração de similitude fática e identidade jurídica com o acórdão recorrido; por isso, não verificou-se dissídio apto a autorizar o recurso especial. Aplicaram-se precedentes que exigem demonstração da identidade fática e jurídica. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MATEUS SUPERMERCADOS S.A; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Quantificação De Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Recursos Especiais Dissídio Jurisprudencial Quantificação De Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

MATEUS SUPERMERCADOS S.A

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial adequada para conhecimento de recurso especial
  2. 2 proporcionalidade e moderação na fixação de indenização por danos morais
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e de similitude fática entre acórdãos para reconhecer dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para decidir que não há conhecimento do recurso especial porque o agravante não comprovou divergência jurisprudencial nos termos exigidos: faltou cotejo analítico com reprodução de trechos dos acórdãos paradigmas e demonstração de similitude fática e identidade jurídica com o acórdão recorrido; por isso, não verificou-se dissídio apto a autorizar o recurso especial. Aplicaram-se precedentes que exigem demonstração da identidade fática e jurídica. Além disso, foram majorados honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.