AREsp 1777561 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, e não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática entre os julgados, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: WILSON DA COSTA JUNIOR; Autor: JOSÉ ROSSINI JÚNIOR; Réus: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome: Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Ação De Despejo, Inadimplemento De Contrato De Locação

Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Cotejo Analítico Ação De Despejo Inadimplemento De Contrato De Locação

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Parties

WILSON DA COSTA JUNIOR

Agravante

JOSÉ ROSSINI JÚNIOR

Autor

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

1 indicação do dispositivo legal violado
2 demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico
3 aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.