AREsp 1819104 - DECISAO

AREsp 1819104 - DECISAO

Apesar de o agravante ter enfrentado a decisão de inadmissão, a demonstração do dissídio jurisprudencial não observou os requisitos legais e regimentais (especialmente o cotejo analítico e a indicação do dispositivo legal federal), de modo que se conheceu do Agravo Interno para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do Agravo em Recurso Especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 749-751 e conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Súmulas 7 E 284
Processual Civil Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Cotejo Analítico Súmulas 7 E 284

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Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de demonstração do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo legal federal na alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Apesar de o agravante ter enfrentado a decisão de inadmissão, a demonstração do dissídio jurisprudencial não observou os requisitos legais e regimentais (especialmente o cotejo analítico e a indicação do dispositivo legal federal), de modo que se conheceu do Agravo Interno para reconsiderar a decisão anterior, conhecer do Agravo em Recurso Especial e, no mérito de admissibilidade, não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a decisão de fls. 749-751 e conhecer do Agravo em Recurso Especial e, nessa extensão, não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 749-751, e-STJ
  • Conhecer do Agravo em Recurso Especial