AREsp 1709245 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF), não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade jurídica e similitude fática; além disso, parte dos paradigmas indicados pertencia ao mesmo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13/STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL PIONEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Súmula 13/stj Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração +1 more

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Parties

RESIDENCIAL PIONEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial
  2. 2 necessidade de demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de fundamentar recurso especial exclusivamente mediante transcrição de ementas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial sofria de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos legais supostamente objeto de dissídio interpretativo (incidência da Súmula 284/STF), não tendo sido demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico que evidenciasse identidade jurídica e similitude fática; além disso, parte dos paradigmas indicados pertencia ao mesmo Tribunal de origem, atraindo a Súmula 13/STJ, e a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação.

Orders

  • Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial.
  • Negar provimento ao agravo interno.