AREsp 1693501 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 3º do Regimento Interno do STJ para comprovar o dissídio jurisprudencial; a mera transcrição de ementas é insuficiente, incidindo a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties: Agravante/recorrente: CONRAD EDITORA DO BRASIL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma
Outcome: Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Não Conhecimento Do Recurso Especial, Súmula 284/stf

Processual Civil Recursos Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Não Conhecimento Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

CONRAD EDITORA DO BRASIL LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

1 Caracterização do dissídio jurisprudencial
2 Exigência de cotejo analítico para comprovar divergência jurisprudencial
3 Aplicação da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.