AREsp 1687926 - ACORDAO

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Parties
Autor: A. M. G. INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE CRISTAIS LTDA.; Autor: AFRÂNIO PIO DE SOUZA; Autor: MARIA ESTHER OLIVA SOUZA; Réu: BANCO DA AMAZÔNIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Indenização Por Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Indenização Por Danos Morais Fundamentação Deficiente Aplicação Do NCPC

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Parties

A. M. G. INDÚSTRIA DE COMÉRCIO DE CRISTAIS LTDA.

Autor

AFRÂNIO PIO DE SOUZA

Autor

MARIA ESTHER OLIVA SOUZA

Autor

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivo de lei federal para caracterizar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF por deficiência na fundamentação