AREsp 1755702 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e o paradigma, requisito essencial para configurar o dissídio pretoriano, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível nessa via.

Parties
Agravante: ELIANA GALDINO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fático Jurídica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 283
Danos Morais Danos Materiais Ação De Reparação Seguro De Veículo Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Divergência Jurisprudencial Similitude Fático Jurídica +2 more

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Parties

ELIANA GALDINO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada, diante da ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão estadual e o paradigma, requisito essencial para configurar o dissídio pretoriano, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível nessa via.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.