AREsp 1746995 - ACORDAO

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Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e deficiência na fundamentação das razões do recurso especial (impossibilitando o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF), aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: CAROLINE TAMIOSO DA SILVA; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator/presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Seguro Obrigatório (dpvat) Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

CAROLINE TAMIOSO DA SILVA

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator/presidência; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado como óbice ao conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Requisitos para conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105 da CF: indicação do dispositivo federal e cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Necessidade de similitude fático-jurídica entre os arestos confrontados para configurar dissídio pretoriano

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado e deficiência na fundamentação das razões do recurso especial (impossibilitando o cotejo analítico do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105 da CF), aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF, razão pela qual conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 455/457
  • Conhecer do agravo interno