REsp 1872195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, nos termos do CPC e do RISTJ; além disso, o entendimento consolidado do STJ corrobora o aresto recorrido de que, ocorrendo o pedido de parcelamento após o recebimento da denúncia, não se aplica a suspensão prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 na redação da Lei nº 12.382/2011.

Parties
Agravante: JULIA PAGNAN CECHINEL CORAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Suspensão Da Pretensão Punitiva, Parcelamento De Débito Fiscal, Aplicação Do Art. 83, § 2º Da Lei Nº 9.430/1996
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Suspensão Da Pretensão Punitiva Parcelamento De Débito Fiscal +1 more

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Parties

JULIA PAGNAN CECHINEL CORAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Dissídio jurisprudencial não comprovado
  2. 2 Aplicação do art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 com redação da Lei nº 12.382/2011
  3. 3 Momento do pedido de parcelamento em relação ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre o aresto recorrido e os paradigmas, nos termos do CPC e do RISTJ; além disso, o entendimento consolidado do STJ corrobora o aresto recorrido de que, ocorrendo o pedido de parcelamento após o recebimento da denúncia, não se aplica a suspensão prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº 9.430/1996 na redação da Lei nº 12.382/2011.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental