AREsp 1830812 - DECISAO

AREsp 1830812 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PATRÍCIA MARIA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Inexistência De Débito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Civil Dano Moral Inexistência De Débito +1 more

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Parties

PATRÍCIA MARIA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 prova do vínculo obrigacional em ação declaratória de inexistência de débito e pedido de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigindo o cotejo analítico com transcrição dos trechos dos julgados e demonstração da similitude fática e identidade jurídica; majoram-se honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo apresentado por PATRÍCIA MARIA FERNANDES.
  • Não conheço do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.