REsp 1793510 - DECISAO

REsp 1793510 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão: não se configurou dissídio jurisprudencial em razão da falta de identidade fática entre os paradigmas invocados, que tratam de institutos diversos (endosso/aceite versus cessão civil e prova de vício e cancelamento de títulos), impedindo o reconhecimento do conflito jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inexigibilidade De Duplicatas, Cessão De Crédito, Endosso, Aceite Tácito, Vício Do Produto, Transação, Boa Fé Do Endossatário
Direito Comercial Direito Cambiário Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Inexigibilidade De Duplicatas Cessão De Crédito Endosso Aceite Tácito +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao reconhecimento de dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de similitude fática entre os paradigmas invocados
  3. 3 distinção entre transmissão por endosso e cessão civil de crédito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por ausência de omissão: não se configurou dissídio jurisprudencial em razão da falta de identidade fática entre os paradigmas invocados, que tratam de institutos diversos (endosso/aceite versus cessão civil e prova de vício e cancelamento de títulos), impedindo o reconhecimento do conflito jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.