EAREsp 1437060 - DECISAO

EAREsp 1437060 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante indicou como paradigma decisão monocrática (AREsp 698.211/SP), o que não satisfaz o requisito de comparabilidade previsto no art. 266 do RISTJ e no art. 546 do CPC; decisões monocráticas não podem ser paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso é inadmissível. Acresce a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Decisão Monocrática Como Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Embargos De Divergência Decisão Monocrática Como Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Requisito de paradigma jurisprudencial nos embargos de divergência (art. 266 do RISTJ)
  3. 3 Poder da assembleia de credores para alterar condições do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante indicou como paradigma decisão monocrática (AREsp 698.211/SP), o que não satisfaz o requisito de comparabilidade previsto no art. 266 do RISTJ e no art. 546 do CPC; decisões monocráticas não podem ser paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual o recurso é inadmissível. Acresce a determinação de majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, ressalvada a eventual concessão da gratuidade da justiça.