AREsp 1777717 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos legais, não demonstrando similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido com base na alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Dailson Marinho Nogueira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática Entre Acórdãos, Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial, Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Dissídio
Administrativo Processual Civil Previdenciário Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Entre Acórdãos Comprovação Do Dissídio Jurisprudencial Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Dissídio

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Parties

Dailson Marinho Nogueira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Existência de similitude fática entre acórdãos paradigma e acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não comprovou a existência de dissídio jurisprudencial nos termos legais, não demonstrando similitude fática entre o acórdão paradigma e o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido com base na alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de dissídio jurisprudencial