AREsp 1719289 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi comprovada com identidade fático-jurídica e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente declarou nula a assembleia de 25/03/2018 por não estar comprovada a convocação de todos os condôminos, nos termos da convenção e do art. 1.354 do Código Civil.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Nulidade De Assembleia Condominial, Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Convocação De Condôminos
Direito Processual Civil Direito Condominial Dissídio Jurisprudencial Nulidade De Assembleia Condominial Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Convocação De Condôminos

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Parties

CONDOMINIO DO PARQUE RESIDENCIAL PRIMAVERA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 divergência jurisprudencial não comprovada
  2. 2 nulidade da assembleia por ausência de convocação de todos os condôminos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensa divergência jurisprudencial não foi comprovada com identidade fático-jurídica e porque a modificação do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente declarou nula a assembleia de 25/03/2018 por não estar comprovada a convocação de todos os condôminos, nos termos da convenção e do art. 1.354 do Código Civil.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.