REsp 1797562 - DECISAO

REsp 1797562 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RI/STJ) e porque a matéria pretende discutir a legalidade de ato infralegal (Resolução ANVISA n. 67/2007), que não se qualifica como lei federal em sentido estrito para fins de recurso especial, tornando o recurso inadequado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Farmácia de manipulação; Coatora: Autoridade coatora estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (em Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Poder Regulamentar Da ANVISA, Resolução RDC 67/2007, Mandado De Segurança, Ato Normativo Infralegal Vs. Lei Federal
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Dissídio Jurisprudencial Poder Regulamentar Da ANVISA Resolução RDC 67/2007 Mandado De Segurança Ato Normativo Infralegal Vs. Lei Federal

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Farmácia de manipulação

Impetrante

Autoridade coatora estadual

Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (em Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a Resolução RDC 67/2007 da ANVISA pode ser qualificada como norma federal apta a ensejar recurso especial
  2. 2 Se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RI/STJ
  3. 3 Se a Resolução n. 67/2007 extrapola o poder regulamentar da ANVISA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RI/STJ) e porque a matéria pretende discutir a legalidade de ato infralegal (Resolução ANVISA n. 67/2007), que não se qualifica como lei federal em sentido estrito para fins de recurso especial, tornando o recurso inadequado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.