AREsp 1710575 - ACORDAO

AREsp 1710575 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicaram-se as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TG SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática nos tribunais superiores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática exigidos para a alínea 'c' do art. 105 da CF, além de não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do Regimento Interno do STJ; aplicaram-se as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.