EAREsp 1780877 - DECISAO

EAREsp 1780877 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: o recurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial, não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar similitude fática; matéria constitucional não cabe ao STJ; e a análise da gratuidade da justiça compete à fase de execução, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ELISANDRA SOARES DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Gratuidade Da Justiça, Cotejo Analítico, Competência Do STF, Embargos De Declaração
Penal Processo Penal Dissídio Jurisprudencial Gratuidade Da Justiça Cotejo Analítico Competência Do STF Embargos De Declaração

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Parties

ELISANDRA SOARES DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à indicação dos pontos em que o recurso não realizou o cotejo analítico
  2. 2 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 cabimento do recurso especial baseado em dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada tratou de forma clara e suficiente as questões suscitadas: o recurso especial, fundado em dissídio jurisprudencial, não demonstrou o cotejo analítico exigido para comprovar similitude fática; matéria constitucional não cabe ao STJ; e a análise da gratuidade da justiça compete à fase de execução, razão pela qual não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.