REsp 1884452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; as questões constitucionais suscitadas são incabíveis na via do recurso especial; não houve prequestionamento dos dispositivos federais sob o enfoque alegado; a defesa não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 283/STF; e a alegação de erro de tipo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Cecconello Rodrigues; Agravante: Djalma Soares Barbalho Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Nulidade Da Ação Penal, Sigilo Bancário, Continuidade Delitiva, Erro De Tipo, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Súmulas Constitucionais E De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dissídio Jurisprudencial Nulidade Da Ação Penal Sigilo Bancário Continuidade Delitiva Erro De Tipo +3 more

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Parties

Luiz Cecconello Rodrigues

Agravante

Djalma Soares Barbalho Filho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da SEXTA TURMA Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico
  2. 2 suposta nulidade da ação penal e das provas obtidas na fase pré-processual
  3. 3 materia constitucional inadmissível em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não demonstraram o cotejo analítico exigido para dissídio jurisprudencial; as questões constitucionais suscitadas são incabíveis na via do recurso especial; não houve prequestionamento dos dispositivos federais sob o enfoque alegado; a defesa não impugnou integralmente a fundamentação do acórdão (art. 932, III, CPC), atraindo a Súmula 283/STF; e a alegação de erro de tipo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental