AREsp 1804164 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio interpretativo e não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre os acórdãos, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRIO CÉSAR TORRES MENDES; Agravado: BANCO DA AMAZONIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado, Decisão Que Nega Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Inscrição Em Órgão Restritivo De Crédito, Honorários Advocatícios, Preclusão E Admissibilidade Recursal
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Inscrição Em Órgão Restritivo De Crédito Honorários Advocatícios Preclusão E Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MÁRIO CÉSAR TORRES MENDES

Agravante

BANCO DA AMAZONIA SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma) Julgamento Colegiado, Decisão Que Nega Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei e demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, al. c, CF/88)
  3. 3 Exigência de similitude fática entre acórdãos para reconhecimento do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente objeto do dissídio interpretativo e não demonstrou a existência de dissídio jurisprudencial com a necessária similitude fática entre os acórdãos, o que autoriza a aplicação da Súmula n. 284/STF e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.