AREsp 1852133 - DECISAO

AREsp 1852133 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — faltou o indispensável cotejo analítico entre os arestos e inexistiu o prequestionamento das normas suscitadas — de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; demais providências incluem a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: BRUNO DA SILVA SOUZA; Coautor: JONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Rescisão Contratual De Consórcio, Devolução De Valores, Art. 51 CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Rescisão Contratual De Consórcio Devolução De Valores Art. 51 CDC +1 more

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Parties

BRUNO DA SILVA SOUZA

Agravante

JONAS

Coautor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do dissídio jurisprudencial relativo à aplicação do art. 51, IV e XV, do CDC
  2. 2 Requisito do cotejo analítico e da similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial — faltou o indispensável cotejo analítico entre os arestos e inexistiu o prequestionamento das normas suscitadas — de modo que se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; demais providências incluem a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...