REsp 1910049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo seu conhecimento, de modo que se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Prescrição Da Pretensão Executória, Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf)
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Prescrição Da Pretensão Executória Requisitos Do Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal como vício de fundamentação do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 284/STF para declarar deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III da CF sem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ausência de indicação do dispositivo de lei federal que teria sido interpretado de forma divergente constitui deficiência na fundamentação do recurso especial, impedindo seu conhecimento, de modo que se aplica, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF, conforme reiterada jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.