AREsp 1739137 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

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Parties
Agravante: Adilson Gonçalves da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Apelo Raro (art. 105, III, Letra C, Da Constituição Federal)
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Apelo Raro (art. 105, Iii, Letra C, Da Constituição Federal)

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Parties

Adilson Gonçalves da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Insuficiência da mera transcrição de ementas como prova de dissídio

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente para demonstrar divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.