AREsp 1719383 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial (um paradigma proferido pelo mesmo órgão, outro em habeas corpus, e ausência de cotejo analítico) e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7; ademais, os agravantes não atacaram...

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Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGUES BREDA; Agravante: SILVIA BATISTA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 13 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 13 Do STJ Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico +2 more

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Parties

MATHEUS RODRIGUES BREDA

Agravante

SILVIA BATISTA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 falta de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 impossibilidade de utilizar habeas corpus como paradigma
  3. 3 ausência de cotejo analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial (um paradigma proferido pelo mesmo órgão, outro em habeas corpus, e ausência de cotejo analítico) e porque a modificação da conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula 7; ademais, os agravantes não atacaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido