AREsp 1759814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de realizar o cotejo analítico e de demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, tornando insuficiente a alegação exclusiva de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

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Parties
Agravante: CONDOMINIO MORADIAS R. CIC - I; Agravado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA; Agravado: FABIO CHRISTIAN MACHADO DE SOUZA; Agravado: LUCIANE FERNANDES REIS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.814 PR / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Causalidade
Ação De Cobrança Despesas Condominiais Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Causalidade

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Parties

CONDOMINIO MORADIAS R. CIC - I

Agravante

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Agravado

FABIO CHRISTIAN MACHADO DE SOUZA

Agravado

LUCIANE FERNANDES REIS DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.759.814 PR / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da divergência jurisprudencial e requisitos para admissibilidade do recurso especial (indicação do repositório, juntada do inteiro teor, cotejo analítico, similitude fático-jurídica)
  2. 2 Discussão sobre aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios (alegação do agravante, considerada insuficiente)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de realizar o cotejo analítico e de demonstrar a similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, tornando insuficiente a alegação exclusiva de dissídio jurisprudencial para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.