AREsp 1829336 - ACORDAO

AREsp 1829336 - ACORDAO

Por não ter indicado com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Banco Original S.A.; Decisão Agravada: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processo Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Indenização Por Danos Materiais E Morais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Banco Original S.A.

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de suposto dissídio jurisprudencial
  2. 2 consequência processual: não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter indicado com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio jurisprudencial, houve deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão de não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial