REsp 1902354 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos, não demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial, o que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF e da disciplina...

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Parties
Agravante: ROSEMARY FERREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 STF
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Admissibilidade Recursal Súmula 284 STF

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Parties

ROSEMARY FERREIRA DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação da Súmula 284 do STF em recursos que não indicam o dispositivo legal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos, não demonstrando adequadamente o dissídio jurisprudencial, o que afasta o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF e da disciplina do CPC e do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Não aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.