AREsp 1808416 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos: não houve cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os arestos apontados como paradigma, e, ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Capitalização De Juros, Cédula De Crédito Comercial, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Capitalização De Juros Cédula De Crédito Comercial Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' do permissivo constitucional mediante demonstração de divergência jurisprudencial por cotejo analítico
  2. 2 Possibilidade de capitalização mensal de juros nas cédulas de crédito comercial quando pactuada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento por falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes exigidos: não houve cotejo analítico entre os fundamentos do acórdão recorrido e os arestos apontados como paradigma, e, ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno