REsp 1899262 - DECISAO

REsp 1899262 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para caracterizar divergência pretoriana.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Tutela De Urgência, Reintegração De Militar Temporário, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Tutela De Urgência Reintegração De Militar Temporário Perícia Judicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 105, III, c, da CF/1988
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre arestos para validar divergência jurisprudencial
  3. 3 necessidade de perícia para apurar incapacidade e possibilidade de reintegração do militar

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas ou votos para caracterizar divergência pretoriana.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.