AREsp 1837808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, faltando o cotejo analítico e a similitude fática entre acórdãos, sendo inadequado o uso de decisão unipessoal para tal finalidade e ausente a indicação do dispositivo legal tido por divergente; decisão baseada no art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se a não majoração dos honorários por atingir o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELABORE INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.; Agravado: SILVIO ANDRÉ NEUJAHR; Agravado: TAIANA ROBERTA ALVES NEUJAHR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Similitude Fática, Decisão Unipessoal, Indicação Do Dispositivo Legal, Ação Indenizatória, Danos Morais, Cláusula Penal, Atraso Na Entrega De Imóvel
Processual Civil Direito Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Similitude Fática Decisão Unipessoal Indicação Do Dispositivo Legal Ação Indenizatória +3 more

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Parties

ELABORE INCORPORAÇÕES DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

SILVIO ANDRÉ NEUJAHR

Agravado

TAIANA ROBERTA ALVES NEUJAHR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de dissídio jurisprudencial
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos
  3. 3 inadmissibilidade de decisão unipessoal para demonstrar divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial, faltando o cotejo analítico e a similitude fática entre acórdãos, sendo inadequado o uso de decisão unipessoal para tal finalidade e ausente a indicação do dispositivo legal tido por divergente; decisão baseada no art. 932, III, do CPC/2015; manteve-se a não majoração dos honorários por atingir o limite do art. 85, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.