AREsp 1739984 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou fundamentação adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

Parties
Agravante: VANIA APARECIDA GOMES AVELINO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Suspensão De Fornecimento De Serviço Público
Processual Civil Direito Administrativo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Suspensão De Fornecimento De Serviço Público

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Parties

VANIA APARECIDA GOMES AVELINO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Após Decisão Monocrática Da Presidência Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência de indicação do dispositivo legal supostamente violado em recursos interpostos pelas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, inciso III, da CF
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou, com clareza, o dispositivo de lei federal supostamente violado nem apresentou fundamentação adequada para demonstrar dissídio jurisprudencial, incidindo assim a Súmula 284/STF, aplicável por analogia.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial