REsp 1834685 - ACORDAO

REsp 1834685 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, requisito essencial previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ para comprovar dissídio jurisprudencial; meras transcrições são insuficientes.

Parties
Agravante: EDSON JOSÉ DE TOLEDO E OUTRA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Lucros Cessantes, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Lucros Cessantes Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 284/stf

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Parties

EDSON JOSÉ DE TOLEDO E OUTRA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Cabimento de lucros cessantes
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou, mediante cotejo analítico, a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, requisito essencial previsto nos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ para comprovar dissídio jurisprudencial; meras transcrições são insuficientes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.