REsp 1893298 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DALCATECH AUTOMACAO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Legitimidade Passiva De Bandeiras De Cartões De Crédito, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Dissídio Jurisprudencial Conhecimento Do Recurso Especial Cotejo Analítico Legitimidade Passiva De Bandeiras De Cartões De Crédito Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DALCATECH AUTOMACAO E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do recurso especial permite seu conhecimento por esta Corte
  2. 2 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico nos termos do art. 1.029 do CPC/15 e art. 255 do RISTJ
  3. 3 se a mera transcrição de ementas satisfaz os requisitos de admissibilidade pela alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não realizou o cotejo analítico exigido nem demonstrou adequadamente o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 do CPC/15 e 255 do RISTJ, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas, o que autoriza a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso