REsp 1932890 - DECISAO

REsp 1932890 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial e pela falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 105, III, alínea c da CF e pela legislação processual aplicável.

Parties
Recorrente: JM BARRETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.; Recorrente: INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS JM BARRETO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Correção Monetária (tr), Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Correção Monetária (tr) Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JM BARRETO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.

Recorrente

INDÚSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS JM BARRETO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 controle de legalidade do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial ante a ausência de comprovação adequada do dissídio jurisprudencial e pela falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, requisitos de admissibilidade exigidos pelo art. 105, III, alínea c da CF e pela legislação processual aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de fixar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.