REsp 1927046 - DECISAO

REsp 1927046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, em desacordo com os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrida: FRANCISCA DARCILA MESQUITA DE SOUZA; Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Ré: BANCO PAN S/A; Ré: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE - SICOOB ACRE; Ré: EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Cláusula Contratual Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Venda Casada, Seguro Prestamista, Margem Consignável, Revisão De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Restituição De Valores, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Previdência Complementar Dissídio Jurisprudencial Venda Casada Seguro Prestamista +6 more

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Parties

FRANCISCA DARCILA MESQUITA DE SOUZA

Recorrida

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

BANCO PAN S/A

Ré

COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTOS DO ACRE - SICOOB ACRE

Ré

EQUATORIAL PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Cláusula Contratual Cumulada Com Compensação Por Danos Morais / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 caracterização de venda casada na contratação de seguro prestamista atrelado a empréstimo
  3. 3 limitação da margem consignável a 30% e observância da ordem cronológica dos descontos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, uma vez que não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos colacionados, em desacordo com os arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85, § 11, do CPC/2015