AREsp 1873036 - DECISAO

AREsp 1873036 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: GLEISSON LUIS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Comprovação De Divergência Jurisprudencial Nos Termos Do Art. 1.029, §1º, Do CPC E Art. 255 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Comprovação De Divergência Jurisprudencial Nos Termos Do Art. 1.029, §1º, Do CPC E Art. 255 Do RISTJ

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Parties

GLEISSON LUIS RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais objeto do alegado dissídio interpretativo (Súmula 284/STF)
  2. 2 não comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ
  3. 3 controvérsia sobre regime inicial de cumprimento de pena (proporcionalidade do regime aberto para condenado reincidente)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do alegado dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.