AREsp 1883534 - DECISAO

AREsp 1883534 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROSA BENEDITA CARVALHO CABRAL DE OLIVEIRA; Recorrido: entidade de previdência privada; Recorrido: patrocinador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Cotejo Analítico Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ROSA BENEDITA CARVALHO CABRAL DE OLIVEIRA

Recorrente

entidade de previdência privada

Recorrido

patrocinador

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial relativo à compensação entre quantia destinada à complementação de reserva matemática e valor decorrente da integração de verba remuneratória no benefício complementar
  2. 2 Adequação da fundamentação do recurso especial (indicação precisa de dispositivos legais)
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente em dissídio e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo o óbice da Súmula 284/STF e a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.