AREsp 1881135 - DECISAO

AREsp 1881135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, além de não ter indicado com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes,...

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Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Inscrição Em Cadastro Negativo, Comprovação De Comunicação, Juros De Mora, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Inscrição Em Cadastro Negativo Comprovação De Comunicação Juros De Mora Dano Moral

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao art. 43, §2º, do CDC sobre envio de carta de comunicação
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora
  3. 3 suficiência de prova do envio de notificação por modalidade sem rastreabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico com indicação de similitude fática e identidade jurídica entre os acórdãos, além de não ter indicado com precisão os dispositivos legais supostamente divergentes, atraindo a Súmula 284/STF; ademais, a prova do envio da comunicação mostrou-se insuficiente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial